JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei visa impedir a aplicação de multas de trânsito por autuações realizadas por meio de videomonitoramento, no Município de Sorocaba.

Em que pese a Resolução n° 532 do CONTRAN regulamentar seu uso nas vias urbanas, o Ministério Público Federal tem solicitado a suspensão dessas multas justificando que o videomonitoramento fere os direitos fundamentais da intimidade e da privacidade, garantidos pela Constituição Federal.

Além disso, tramita junto ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Vaidon Oliveira (DEM) alterando o Código de Trânsito Brasileiro vedando expressamente o uso de videomonitoramento para autuações de trânsito.

À vista do exposto, entendendo que o uso das câmeras deve dar-se em prol da segurança pública e da educação do trânsito, contamos com o apoio dessa Casa no sentido de aprovarem o presente Projeto.